Fecomércio São Paulo atesta que reforma da Previdência favorece equilíbrio econômico

Airton Bulhões,

 A Federação do Comércio de Estado de São Paulo (FecomercioSP) é favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Reforma da Previdência Social como forma de garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo.

  Para esmiuçar os benefícios que trazem a nova Previdência Social os economistas da Federação Paulista mostra que  aumento da expectativa de vida da população brasileira e a queda na taxa de natalidade, aliada ao crescente déficit na conta previdenciária, tornam a reforma necessária e urgente a fim de garantir sustentabilidade do sistema para os futuros aposentados.

As restrições estipuladas para evitar as aposentadorias precoces que abalaram a Previdência são consistentes, pois eliminam a modalidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição, que não exigia idade mínima. Ela é, agora, estabelecida em 65 anos para homens e mínimo de 20 anos de contribuição; e 62 anos para mulheres e mínimo de 15 anos de contribuição.

  Em geral, a Fecomercio considera que a Reforma da Previdência, ao tornar as regras mais claras e rígidas, favorece o equilíbrio fiscal e estimula a poupança privada, proporcionando ao País recursos que faltam para financiar investimentos produtivos.

  Outros efeitos positivos serão a redução da taxa de juros e o aumento do consumo das famílias, resultando na geração de emprego e renda, o caminho para a retomada do desenvolvimento.

VEJA PONTOS IMPORTANTES

A exclusão da alteração pretendida do art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que possibilitava o alargamento da base de cálculo da contribuição paga pelo empregador, defendida pela Federação. A FecomercioSP entende que esse modelo teria um efeito negativo na economia, visto que poderia aumentar os encargos sobre a folha de pagamento, que atualmente já possui uma carga tributária de 36%, e inibir novas contratações, aumentando o número de trabalhadores informais desassistidos pela Previdência Social.

  Foi aprovada a inclusão de um novo parágrafo que possibilita a adoção de alíquotas diferenciadas da contribuição devida pelo empregador em razão da atividade econômica, da utilização de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural de trabalho, além da adoção de bases de cálculo diferenciadas nas contribuições devidas sobre faturamento e lucro.

 Tal modificação pode resultar em majoração da contribuição do empregador de alguns setores, à qual FecomercioSP é contrária, considerando a alta carga tributária já suportada pelos empresários brasileiros.


  * A Fecomércio considerou benéfico  a identificação separada das contas contábeis de receitas e despesas de cada área que compõe a Seguridade Social, como Saúde, Previdência e Assistência Social, pois traz transparência aos gastos públicos, mostrando como a arrecadação de outras contribuições são utilizadas, como é o caso de Cofins e CSLL, paga pelo empresário sobre faturamento e lucro.

   Além disso, a Federação foi favorável à exclusão das contribuições sociais destinadas à seguridade da incidência da DRU (Desvinculação de Receitas da União), pois esse artifício desvia para outras finalidades até 30% das receitas destinadas à Seguridade Social.

·  Por fim, a Federação avalia como negativa a retirada da possibilidade de parte da arrecadação de PIS/Pasep ser destinada para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e continuar sendo utilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Contudo, houve uma redução de 40% para 28% a proporção que vai para o Banco.


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