A Importância da Semeadura

Lígia Limeira,

O deputado federal Marcos Rogério, do PDT-RO, é o autor do Projeto de Lei Complementar nº 239/2013, que estabelece critérios a serem adotados por autoridades públicas para a suspensão da imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social.

O PLC visa promover alterações no Código Tributário Nacional e está sendo analisado, em regime de prioridade, pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT daquela Casa Legislativa. Uma vez aprovado por esse órgão, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que deverá apreciá-lo, antes de ser votado no plenário da Câmara.

As mudanças na legislação buscam o fortalecimento da atividade filantrópica e o afastamento de entes que desrespeitem as regras que autorizam a imunidade.

As pessoas jurídicas detentoras da condição de imunidade tributária não estão autorizadas a distribuir parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; devem aplicar seus recursos financeiros integralmente no país,  objetivando a manutenção dos seus próprios objetivos institucionais; além de manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

De acordo com o PLC nº 239/13, uma vez constatado que qualquer desses entes não está observando requisito ou condição prevista para o gozo da imunidade, caberá à fiscalização tributária expedir notificação fiscal para suspensão do benefício.

Nesse caso, a entidade terá 30 dias para conhecer da notificação e apresentar recurso com alegações e provas. A abertura do prazo de 30 dias aplica-se também à falta de recolhimento dos tributos sobre rendimentos pagos ou creditados e da contribuição para a Seguridade Social relativa aos empregados.

Se a parte interessada não se manifestar nesse prazo, o benefício será suspenso. A imunidade também poderá ser cassada, caso a autoridade fiscal que for julgar a matéria decida contra as alegações. Nessa hipótese, a autoridade expedirá ato declaratório suspendendo o benefício e dando ciência à parte interessada. A suspensão da imunidade começará a valer a partir da data da prática da infração.

Em grau de recurso, a entidade que perder a imunidade tributária poderá apresentar impugnação do ato no prazo de 30 dias. Tanto o recurso quanto a impugnação terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório que suspende a imunidade e serão decididos pela autoridade fiscal competente.

A medida deve ser comemorada, porque, além de estabelecer critérios que primam pela fiel observância da legalidade, fixa, com clareza, o rito procedimental administrativo que deverá ser adotado quando verificada eventual desobediência aos comandos legais. Infelizmente, como quase tudo no Brasil, traz um ganho aparente, mas exige permanente fiscalização pelos órgãos constituídos para esse fim. E é exatamente nesse fato que residem nossos maiores problemas: a falta de aparato humano, de seriedade e de vontade política.

Daí a importância de uma sociedade altiva, proativa e participativa, que exige os seus direitos e fiscaliza o cumprimento das leis. O tempo _ e por muito tempo _ é de semeadura. Assim agindo, sem esmorecimento, as intempéries haverão de fenecer e nós, os verdadeiros donos deste país, haveremos de realizar farta colheita. Avante, gigante!!!



A Cegueira e o Poder

Lígia Limeira,

No início desta semana, foi noticiado que um dos ministros do TCU, Raimundo Carreiro, conseguiu ver deferido um pedido judicial que interpôs junto ao juízo da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA, município onde se criou e atuou como vereador, para rejuvenescer dois anos.

Isto porque, segundo alegou nos autos do processo, a sua certidão de batismo data de 1948, enquanto que, no registro civil, figura o ano de 1946. O ministro, em defesa da sua tese, arrolou como testemunhas a mãe e até mesmo o padre da cidade onde nasceu, que compareceu à audiência acompanhado do livro de batismo e da lembrança do dia exato do sacramento. Desconfiado, o Ministério Público rejeitou a documentação juntada pelo autor por duas vezes. Indignado, o ministro o tachou de “cricri”.

Explica-se. Com a decisão, o tal ministro adia a aposentadoria, compulsória aos 70 anos de idade, e assegura a sua posse na presidência do TCU no biênio 2017-2018. Mas... Sabe-se que, utilizando-se da antiga idade, ou seja, a de dois anos mais velho, aposentou-se pelo Legislativo em 2007, aos 60 anos de idade e salário integral. Uma vez adquirido o benefício, tratou o já empossado ministro de corrigir o problema do seu registro de nascimento, aspirando sua permanência por mais dois anos no novo cargo público.

O fato se torna ainda mais chocante por se tratar de um membro do Tribunal de Contas da União, órgão criado para fiscalizar a aplicação dos dinheiros públicos e apreciar a legalidade das admissões, aposentadorias e pensões concedidas no serviço público, de quem se espera condutas pautadas pelo decoro e pela honradez.

Inevitavelmente, esse fato chama atenção para a cegueira e o desequilíbrio que assaltam as pessoas que, de modo doentio, agarram-se o poder. Não só isso. Acreditam que nasceram para isso, julgando-se donos da situação e dos cargos que ocupam e muito acima das demais pessoas. Tal comportamento, infelizmente, incide sobre todas as classes sociais e profissões. Afinal, há poderes de todos os tamanhos, como a roupa que nos serve de vestimenta.

A sede pelo poder é uma das espécies de corrupção. Porque quem o busca de forma frenética, por considerá-lo parte de si, o faz mecânica e repetidamente, corrompendo valores, os próprios e os dos outros. Tais criaturas precisam de tratamento, físico, psicológico e espiritual.

Para Jean-Jacques Rousseau, todo homem nasce bom, mas o meio o corrompe. Já outros filósofos, como Maquiavel, Moore e Hobbes, defendiam que todo o ser humano é mau por natureza e é preciso domesticá-lo, impor-lhe a lei e sujeitá-lo a penalidades. Ulysses Guimarães sustentava que não era o poder que corrompia o homem, mas justamente o contrário.

De qualquer maneira, os ditos populares, indiscutivelmente dotados de sapiência, asseveram: “Quer conhecer alguém, dê-lhe poder!”. E cada um que tire as suas próprias conclusões...



A Reforma das Reformas

Lígia Limeira,

Confirmou-se o que vinha sendo prenunciado. O coordenador do grupo de trabalho responsável pela proposição dos pontos da tão anunciada reforma política, Cândido Vaccarezza, vem defendendo a impossibilidade de uma reforma já incidir sobre as próximas eleições, ao argumento de que não há tempo hábil para apresentar e votar a matéria.

Segundo o deputado, parte das novas regras vigorarão em 2016, sendo totalmente implementadas somente nas eleições de 2018. O grupo de trabalho agendou reunião para depois do recesso, no dia 22 de agosto, para discutir os pontos da reforma, sobretudo o que valeria para um e outro pleito. O coordenador ressaltou que a reforma será apresentada por meio de Proposta de Emenda à Constituição, lei ordinária e lei complementar, a depender do tema.

Que o assunto merece muito estudo e discussão, em virtude da sua complexidade, todo mundo sabe. Por outro lado, quando as Casas Legislativas querem dar celeridade aos trabalhos, não há quem as segure. Que o diga a última minirreforma eleitoral, cujo projeto de lei foi apresentado ao Plenário da Câmara Federal em 30/6/2009, tendo sido convertido em regime de urgência no mesmo dia e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 6 de julho do mesmo ano, com relator designado e parecer favorável emitido no dia imediatamente posterior.

Para se ter uma ideia da velocidade com que aquelas regras foram votadas, cumpre registrar que, já no dia 8/7/2009, o texto seguiu para votação em turno único, quando foram apresentadas 136 emendas ao Plenário. Na ocasião, foram rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque simples, exceto os de suporte para emendas aglutinativas, que, depois de apresentadas, foram apreciadas naquele mesmo dia, implicando a aprovação da redação final subscrita pelo relator.

A matéria seguiu para o Senado Federal na mesma data, que a devolveu aprovada, em revisão e com emendas, em 16/9/2009, ocasião em que foi imediatamente submetida à discussão pelo Plenário. Apreciadas as emendas oriundas do Senado e proferido o parecer pela CCJC, o texto foi aprovado em 16/9/2009 e remetido à sanção presidencial, ou seja, da apresentação do PL até a sua aprovação pelo Congresso Nacional, contamos pouco mais de dois meses.

Diante disso, resta-nos esperar que, de fato, os pontos da reforma sejam discutidos com a profundidade e a seriedade que merecem e, especialmente, que as novas disposições venham a sanear as inúmeras falhas que se apresentam na legislação eleitoral e a aprimorá-la, com vistas a moralizar e a dar mais transparência às ações de campanha perpetradas por candidatos e partidos políticos.

Doutra banda, convém alertar para o texto legal que tramita na Câmara dos Deputados, recentemente divulgado pela imprensa, cujo teor é muito falho, apresentando vários retrocessos para o processo eleitoral. A boa notícia é que, como o grupo de trabalho pretende discutir amiúde a matéria, as coisas podem mudar. Isto sem falar na possibilidade de haver referendo, tipo de consulta popular em que os eleitores podem ratificar ou rejeitar as propostas apresentadas pelo Legislativo.

De todo modo, o povo brasileiro precisa ficar alerta e cuidar daquilo que impactará diretamente no futuro da nação. A semeadura tem sido feita. A hora é de cuidar da plantação e, também, de seguir um precioso preceito bíblico: “orai e vigiai!”



Salvem a Saúde Pública!

Lígia Limeira,

Desde o nascedouro da onda de manifestos que tomou conta do país, a conclamação por melhorias na saúde pública é uma das bandeiras empunhadas pela sociedade. Não é para menos. A assistência à saúde, direito social assegurado pelo art. 6º, da Constituição Federal, e disciplinada por seus arts. 196 a 200, revela-se muito aquém dos anseios e da necessidade do povo brasileiro. Em locais inóspitos, de difícil acesso e com precária infraestrutura, a realidade é ainda pior, pela absoluta carência de unidades de atendimento e de profissionais dessa área de atuação.

O Governo Federal, em resposta à voz ressonante das ruas, convocou governadores e prefeitos e propôs a realização de cinco pactos, dentre deles, um voltado à saúde. Paralelamente, reproduzindo o que muitos países vêm adotando como medida emergencial, inclusive os Estados Unidos, lançou o “Programa Mais Médicos”, visando atrair profissionais estrangeiros para atuarem na rede pública de saúde, com ênfase nas áreas mais carentes.

Embora o programa garanta a abertura de mais vagas de graduação em medicina e na residência médica e a prevalência dos profissionais brasileiros sobre os estrangeiros, as entidades representativas da classe médica bradaram sua indignação, ao argumento de que o país não precisa de mais profissionais médicos, mas de melhores condições salariais e de trabalho. Prometeram recorrer à Justiça contra as ações governamentais.

O programa lançado pelo Executivo não passou por cima dos médicos brasileiros. Muito ao contrário. Os de fora somente acorrerão o país se não houver interessados suficientes. Ademais, outras medidas foram lançadas no pacote, com vistas à fomentação da atividade médica, seguida da decisão de que os alunos do curso de medicina de faculdades públicas e privadas, a partir de 2015, deverão atuar dois anos no Sistema Único de Saúde, mediante remuneração custeada pelo Governo Federal, com autorização temporária para exercer o ofício médico.

Outra celeuma que ganhou destaque na mídia foram os vetos da presidente da República ao chamado “Ato Médico”, lei que disciplina o exercício da medicina. As vedações se dirigiram, sobretudo, à exclusividade de diagnósticos e de prescrições terapêuticas.

O Conselho Regional de Medicina taxou os vetos de agressivos e arbitrários. Os demais profissionais da saúde _ os não médicos _ comemoraram, porquanto defendem que a manutenção das regras vetadas se sobreporia à autonomia das outras categorias de saúde, retirando-lhes o sentido e a liberdade de trabalho.

O Ministério da Saúde ressaltou que as ditas regras impediriam a continuidade de inúmeros programas do SUS, que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, o que poderia comprometer as políticas públicas nessa área.

Alheias a essa discussão, as estatísticas apontam que a taxa desses profissionais, em relação à população, é uma das mais baixas do continente sul-americano: 1,8 para cada grupo de mil habitantes, metade da média registrada nos países europeus, por exemplo.

Pelo sim, pelo não, o certo é que o povo não pode ficar refém das doenças, do medo e do abandono por causa da falta de entendimento entre os governantes e a classe médica. Que os poderes da República e os profissionais da saúde, daqui e, sendo necessário, de lá, façam a parte que lhes cabe. Que todos sejam remunerados pelos serviços prestados à população. E que, no fim, todos saiam ganhando, especialmente os filhos menos favorecidos desta pátria, Mãe Gentil.



A Voz Retumbante das Ruas

Lígia Limeira,

Quem diria que as respostas chegassem tão rapidamente! Em apenas dois dias, o Legislativo pôs a mão na massa, derrubando a PEC 37, aprovando o projeto de lei que disciplina a destinação dos recursos obtidos por União, estados e municípios com os royalties do petróleo e do gás natural, obrigando as três esferas públicas a aplicarem 75% dos royalties na educação e 25% na saúde, e aprovando a lei que transforma o crime de corrupção em hediondo.

O Judiciário também reagiu. Em decisão surpreendente, por 8 X 1, os ministros do STF condenaram à treze anos, quatro meses e dez dias de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa, o deputado federal Natan Donadon, do PMDM/RO, pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Referido parlamentar se entregou à Polícia Federal na manhã da última sexta-feira. O feito é inédito, desde a promulgação da Constituição Federal.

O Governo Federal, inicialmente, lançou a proposta no sentido da convocação de um plebiscito para autorizar a formação de um processo constituinte visando à reforma política. Criticado e contestado, voltou atrás e pretende encaminhar proposta mantendo o plebiscito e retirando a ideia da constituinte. Já consultou o TSE a respeito. Além disso, convocou os governadores e prefeitos de todas as unidades federativas e capitais do país, solicitando e obtendo apoio para a deflagração de cinco pactos, visando atender aos pleitos dos manifestantes, nas áreas de responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte e educação.

Em relação às propostas do Executivo, merece atenção a ideia do plebiscito. A princípio, esta não parece ser a proposição mais acertada, tendo em vista a natureza da matéria a ser consultada. Ademais, estima-se que custará meio bilhão de reais aos cofres públicos.

Nos termos dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 9.709/88, o plebiscito e o referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, sendo o primeiro convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido e o segundo, convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

No plebiscito, as questões relacionadas à matéria consultada são elaboradas de forma excludente e objetiva, ou seja, não há meio termo, as respostas são positivas ou negativas. Em se tratando de reforma política, são inúmeras as questões a serem abordadas, muitas delas de significativa complexidade. Como esperar que o povo brasileiro tenha a compreensão e o alcance necessários para responder, de forma consciente, aos questionamentos que serão idealizados? Quem cuidará dessa elaboração? E o corre-corre, para que as regras já sejam aplicadas ao próximo pleito? Isto sem contar que o resultado não tem o condão de vincular o Congresso Nacional.

O que isso significa? Que, no final, a palavra final é dos parlamentares, ainda que completamente dissonante da vontade popular. Para quê, então, realizar o tal plebiscito? Maior engodo da história! E, pior, o povo mordeu a isca! Agora, é torcer para que a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, reconhecendo essas dificuldades, diga não. Temos demandas muito mais importantes para a consolidação da democracia. No dizer de Alceu Valença: “Tomara, meu Deus, tomara; uma nação solidária, sem preconceitos, tomara. Uma nação como nós.”



O Inimigo de Todos Nós

Lígia Limeira,

Em meio à maior manifestação popular registrada no país, um fato acusa a pouca educação política do povo brasileiro: a ausência de critérios para atacar a raiz das mazelas dos principais problemas que assolam a sociedade.

Não falo da tão propalada ausência de líderes nos manifestos. Não se trata disso. Refiro-me ao processo de mecanização que os norteiam. Os manifestantes lançam gritos de ordem e protesto generalizados, mas poucos _ muito poucos mesmo _ têm a consciência de que a maioria dos problemas atacados nasce da falência do sistema eleitoral-partidário que vigora em solo brasileiro. Isto sem mencionar os oportunistas e os baderneiros, que saem às ruas somente para vandalizar, aterrorizar ou saquear.

Temos a urna eletrônica, de reconhecido e estrondoso sucesso, que nos remete à condição de excelência no que tange à captação, totalização e transmissão de dados eleitorais. E o resto? E no que se refere ao processo de fiscalização das eleições, à banalização do voto, ao descrédito e desinteresse da sociedade, à falta de transparência dos atos de campanha? O que dizer das imoralidades e descalabros que imperam no Legislativo? Como conceber que os parlamentares sejam tão omissos em relação a temas tão relevantes para o povo que representam? E que criem e votem regras que os beneficiam tão clara e vergonhosamente?

Que o diga o Projeto de Lei nº 5.735/2013, que se presta a modificar as regras para as próximas eleições e pretende, além de mitigar o poder de polícia e de fiscalização da Justiça Eleitoral, flexibilizar as regras da Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular e já apreciada pelo STF, e até mesmo descriminalizar a boca de urna e o uso de alto falantes no dia do pleito. É um verdadeiro acinte à democracia e aos princípios que a regem.

Quantos saíram às ruas exigindo uma reforma política séria, participativa e transparente? Vimos muitos protestando contra a PEC 37, contra a "Cura Gay", contra a corrupção, contra os políticos e as políticas, contra as tarifas e o mau funcionamento do transporte público. Também vimos campanhas em favor de mais educação, saúde e segurança. Mas, o que está por trás de tudo isso senão uma pernóstica e equivocada sistemática, que envolve, necessariamente, os claros de ordem legal e uma retumbante ineficiência legislativa?

Os movimentos sociais são extremamente válidos e profícuos, e mostram a força que o povo, reunido e unido em prol dos seus interesses, pode ter. Difícil não ir às lágrimas e não sentir o coração batendo forte, descompassado, pela emoção. São décadas e mais décadas de alienação e comodismo. Ver o gigante despertar é, no mínimo, inquietante.

Porém, precisamos conhecer as causas que nos conduziram a essa triste realidade. E atacá-las, sem dó nem piedade. Isso exige tempo e dedicação, mas, seguramente, resultará em ganhos sólidos e perenes para a sociedade brasileira.

Cientes disso, os idealizadores da Lei da Ficha Limpa estão lançando a campanha “Reforma Política Já”, visando à colheita de 1,5 milhão de assinaturas, o que autorizará mais um projeto de lei de iniciativa popular, o terceiro da nossa história. Não vamos ficar de fora. Juntemo-nos às setenta instituições que, legitimamente, engrossam as fileiras desse projeto e, de forma consciente, travemos a nossa luta. #vemprarua  #reformapoliticaja  #pazrespeitoecoerencia



Pão e Circo para o Povo

Lígia Limeira,

A expressão, que teve origem na Roma Antiga, continua tão atual e cruel como nos áureos tempos do Coliseu. É impressionante como essa “receita” é capaz de acalmar os ânimos e confundir a mente humana. Na verdade, é incompreensível. E absolutamente perturbador.

Dia desses, nesta mesma coluna, discorri sobre as péssimas condições do aeroporto de Brasília, logo após a divulgação de uma pesquisa realizada pelo próprio Governo Federal, que o lançou ao vergonhoso patamar de quarto pior do país.

Pois bem. Por causa da Copa das Confederações, uma grande e meticulosa maquiagem foi realizada na capital federal do Brasil, inclusive no dito aeroporto. As filas, mesmo com o intenso movimento, diminuíram; as bagagens apontaram logo nas esteiras; os banheiros passaram a funcionar razoavelmente bem, com sistema de revezamento permanente de limpeza; os ônibus que fazem o transporte da aeronave para o aeroporto e vice-versa circularam limpos e com número limitado de passageiros.

A cidade, então, nem se fala. Uma profusão de garis e funcionários lavando e luzindo os revestimentos dos túneis e da rodoviária, varrendo as ruas e renovando as pinturas, regando e podando as plantas, enfeitando os postes e as ruas. E o estádio novo, com nome de craque e que comporta, com folga, o Maracanã? Pomposo, com barraquinhas brancas e padronizadas o circundando. Tudo lindo e assimétrico!

Até aí, maravilha, se não fosse por um mero detalhe: o fato de ser uma maquiagem. E, claro, de que as pessoas se embeveçam com esse movimento e continuem acreditando que fazem parte desse show. Ouvi, bem e claramente, do Bom Dia DF: “Brasília capricha para receber os japoneses, extremamente exigentes com os quesitos limpeza e urbanismo. Tudo está sendo pensado e operacionalizado para que os irmãos orientais se sintam em casa.”

O povo, independentemente de classe social, profissão, credo, cor ou religião, feliz da vida, exalando ufanismo por todos os poros. Os protestos pararam e a cidade se quedou, enfeitiçada. O feriado já foi decretado. Vamos celebrar o Brasil e a sua arte de encantar!

Gente, como assim? E nós, que bancamos a conta, não merecemos esse tratamento? É ou não é uma grande atração circense? Isso, por si só, já diz tudo. Estamos onde estamos por causa da nossa leniência e acomodação. E também porque fomos e continuamos alienados. A constatação, além de verdadeira, é triste e deprimente.

Precisamos limpar, podar, polir e renovar o nosso pensamento coletivo. Essa medida é para já e não deve depender de nenhuma visita. O país precisa servir aos nossos propósitos e às nossas necessidades enquanto cidadãos. Caso contrário, continuaremos a nos alimentar de pão dormido e a assistir a um espetáculo onde, inevitavelmente, seremos nós os atrativos. Ainda que não tenhamos a capacidade de perceber...



Freios para a Democracia

Lígia Limeira,

A partir da próxima semana, a Câmara dos Deputados dará início à votação do projeto de lei que visa promover a reforma eleitoral que norteará as próximas eleições.

Como já abordado por esta coluna, as notícias não são lá muito boas. É que, nesse caso, eles votam e se beneficiam das regras que eles mesmos criam. O resultado não poderia ser diferente: perde a sociedade. Perdemos todos nós.

Agora, a bola da vez é atacar a Justiça Eleitoral, constitucionalmente concebida para realizar e fiscalizar o processo eleitoral, bem assim a atividade partidária. O tal PL traz vários dispositivos voltados à mitigação da sua atuação, ao argumento de que vem ela exorbitando de suas atribuições, o que contribui substancialmente para engessar as campanhas, “dificultando o acompanhamento das ações eleitorais pela sociedade”. Quê?!? Não soa entranho e desconexo?

De longe, a maior preocupação dos políticos é a definição e o alcance do conceito de quitação eleitoral. O TSE já defendeu o entendimento de que a desaprovação das contas seria suficiente para ensejar o impedimento da obtenção da certidão de quitação eleitoral, exigida por ocasião do registro da candidatura. Durou pouco. A Lei nº 12.034/2009, que se prestou a promover a última minirreforma eleitoral, deixou assente que a quitação não poderia ir além da mera entrega das contas.

De lá para cá, calorosas discussões emanaram do TSE que, com razão, questiona tal liberalidade. Ora, se é para entregar qualquer papel ou documento e este vir a figurar como prestação de contas, qual a razão de existir daquele órgão? Ademais, o que justificaria a criação de uma Justiça especializada, com atribuições legais definidas, não poder deliberar e definir as suas próprias regras de atuação? Como conceber o fato de o Parlamento, cujas contas se submetem a essa mesma Justiça, ser o ente que fixa os regramentos que vão reger a sua vida política? Cá para nós, essa conduta é, no mínimo, escabrosa!

Pois bem, acreditem, o projeto define, novamente, o referido conceito, tal o temor de essa regra vir a prevalecer no processo eleitoral. Afinal, prevenir é melhor do que remediar, não é mesmo? Melhor ter uma regra duplamente definida. Quem sabe uma terceira disposição legal, em 2016? Sinceramente, chega a ser ridículo!

Ah, e tem a pré-campanha, que eles querem autorizar. Que critérios serão utilizados para a segregação da campanha propriamente dita da pré-campanha? Como fiscalizar o que não se pode delinear? Tem também a proibição de a Justiça Eleitoral “analisar a atividade político-partidária”, ficando adstrita apenas ao exame formal de documentos fiscais, visando à identificação das receitas e à destinação das despesas.

As propostas são acintosas e ameaçam a democracia brasileira. E a nossa cidadania. Tem mais: está cada dia mais fácil infringir a legislação eleitoral. As multas, segundo os regramentos legais, são aplicadas em UFIR, indexador há tempos extinto, cujo valor foi congelado em 2000. É ou não é um negócio de risco calculado? E só quem pode mudar esse enredo é um gigante adormecido. Acorda, Brasil! Acorda para o futuro!!!



O Sangue, a Dor e as Lágrimas da Terra

Lígia Limeira,

Em mais um embate em defesa de espaço e preservação da sua cultura, os indígenas brasileiros foram derrotados. E sofreram baixa. Não poderia ser diferente: policiais truculentos, fortemente armados, avançaram sobre os integrantes da etnia Terena, que, dividida em nove aldeias, (sobre)vivem no Mato Grosso do Sul.

O triste episódio findou com a prisão de dezessete pessoas, quatro feridos e um morto, todos indígenas, claro! Os índios lutavam por uma área de 17,2 mil hectares e o conflito ocorreu quando da ação perpetrada para reintegrar a posse das terras, objeto de litígio que durou treze anos e que teve como autor o ex-deputado estadual Ricardo Bacha.

A Justiça deu ganho de causa ao ex-parlamentar e a Polícia Federal foi instada a agir. Os índios reagiram, argumentando que as terras eram vitais à sua sobrevivência e pertenciam aos seus antepassados, e a PF, antevendo problemas, retirou-se da zona de conflito, informando à Justiça que precisaria adquirir reforços e montar uma ação voltada à desocupação das terras, a partir de planejamento tático e estratégico.

O juiz, então, decidiu conclamar a Polícia Civil. O que justificaria essa ação, tão imediatista? Pressa, diante de um processo que durou mais de uma década, visando à utilização das terras? É óbvio que não. Sinceramente, não dá para explicar. Vou além e afirmo, com convicção: se o autor figurasse como réu, muito dificilmente isso ocorreria. Alguém duvida?

O Governo Federal, por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lamentou o episódio e afirmou que tudo vai ser apurado “com o máximo rigor e, se for verificado abuso, todos os responsáveis serão punidos”. Segundo ele, é impossível afirmar de onde surgiram os disparos que vitimaram o índio. Como assim, cara-pálida? Por certo querem “provar” que um dos terenas foi quem pôs fim à vida do irmão!

Não. Isso raramente acontece entre os chamados silvícolas. Quanto mais racionalidade, mais crueldade. Maior prova disso é que eles debandaram, tomados de medo e pavor. Tivesse havido um acidente, eles não deixariam para trás o irmão que agonizava! E são eles os selvagens! Outra coisa que merece ser destacada da fala do eminente ministro: a promessa de punição. E existe isso neste país? Tudo se perde na burocracia dos trâmites e na leniência da Justiça. O que será do amanhã? Responda quem puder!

Que ressoem as palavras do Legião Urbana: “ (...) quem me dera ao menos uma vez ter de volta todo o ouro que entreguei a quem conseguiu me convencer que era prova de amizade se alguém levasse embora até o que eu não tinha.” Enquanto isso, a Mãe Terra, concebida para nos dar abrigo, chora o sangue e a dor dos seus filhos... Que Parajá, a deusa indígena da honra, do bem e da justiça, seja e esteja com os índios brasileiros que, registre-se, são nossos irmãos e compatriotas!



Estranhezas do Serrado

Lígia Limeira,

Pegando o gancho na pesquisa realizada pelo Governo Federal que elegeu o aeroporto de Brasília como um dos piores do país, trago à baila alguns detalhes que talvez não tenham sido abordados quando da realização da enquete.

Naquela ocasião, foram entrevistados mais de 20 mil passageiros espalhados pelo país, que foram inquiridos sobre 41 itens de avaliação. O aeroporto da capital federal alcançou 3,58, numa escala que variou de zero a cinco.

Na minha modesta opinião, os colaboradores foram muito benevolentes com Brasília, levando em conta, sobretudo, alguns aspectos totalmente dissonantes do que ocorre com o resto do país. Pelo menos para mim, que viajo com certa frequência.

Primeira e disparadamente, destaco as esteiras de bagagem. Além de poucas unidades, o tempo de espera dura entre trinta e, até onde pude presenciar, inacreditáveis sessenta e cinco minutos. Deus sabe o que acontece do outro lado das paredes! Como tudo pode piorar, já vi transitar, por uma única esteira e por mais de uma vez, bagagens de dois voos distintos, o que causou considerável tumulto e compreensível indignação.

Em seguida, vêm as filas para embarque, intermináveis, e os ônibus e vans que transportam passageiros do aeroporto às aeronaves e vice-versa. Os veículos ficam tão lotados que, dia desses, presenciei o motorista pedir para uma senhora se encolher para fechar a porta. Sim, ela se encontrava no último degrau da escada!

Passo para os banheiros femininos, porque desconheço os masculinos. Alguns poucos e todos com filas sem fim, pouco limpos e equipados, inclusive no que tange à acessibilidade. Também merece registro a nova livraria, onde os transeuntes dificilmente encontram o que desejam. Faltam até as velhas e conhecidas palavras cruzadas, acreditem!

E a praça de alimentação? Uma feira! E, por causa da desordem que ali se instalou, nem mesmo as redes nacionais de fast food conseguiram implementar algum critério para funcionar. Não há filas nem qualquer tipo primário de organização. As mesas, insuficientes para atender à demanda, quando esvaziam, continuam sujas, e se considere uma pessoa de sorte se vier a conseguir uma.

O atendimento é sofrível. E isso ocorre em praticamente todos os segmentos, até mesmo nos serviços de táxi. É, no mínimo, curioso como esses fatos ganham contorno de peculiaridades onde, daqui a pouco, inicia-se a Copa das Confederações.

E os hotéis, gente? Que descompasso entre preços praticados e serviços oferecidos! Alguém já viu maior disparate? Ah, mas isso nada tem a ver com o aeroporto, objeto da nossa conversa. Acho que me empolguei, por causa do evento que se avizinha...


Bom, como sempre ouvimos por aí, devemos cultivar a esperança. A administradora do aeroporto, por meio de nota, informou que está à frente da gestão daquele local há apenas cinco meses, e que, muito em breve, os seus usuários deverão usufruir as melhorias que estão em andamento no referido terminal. O que eles não sabem é que esses problemas acontecem há anos e não dependem somente de obras internas. A reforma deveria ser muitíssimo maior. Na verdade, uma grande faxina! E que me perdoem os candangos...



Futuro Incerto, Democracia Ameaçada

Lígia Limeira,

O deputado Cândido Vaccarezza, do PT/SP, que está à frente do grupo de trabalho incumbido de definir as regras para a próxima reforma eleitoral, vem lançando, em alto e bom som, inúmeras críticas à legislação eleitoral em vigor.

Segundo o parlamentar, a esmagadora maioria das exigências que pontuam a campanha eleitoral é desnecessária e sem sentido. Em suas palavras, a documentação exigida para prestar contas é imponderável e absurda, contribuindo sobremaneira para o que ele chamou de “emaranhado que dificulta a transparência e o acompanhamento das ações pela sociedade”.

Na visão de Vaccarezza, a peça primordial para prestar contas é a apresentação da movimentação bancária, a partir da qual é possível extrair informações relacionadas à entrada e à saída de recursos financeiros.

Esquece-se (ou não) o deputado que o que ele ataca decorre da Lei nº 9.504/97, elaborada e votada pelo próprio Legislativo, e que, cumpre registrar, está longe de, por si só, garantir mecanismos capazes de promover moralidade e transparência e de viabilizar o acompanhamento e a fiscalização das ações eleitorais.

Nesse quadrante, cumpre realçar que os maiores avanços obtidos nessa seara foram, indiscutivelmente, garantidos pela Justiça Eleitoral, por meio de normas regulamentadoras.

Aceitar os argumentos lançados pelo parlamentar seria ignorar a necessidade, por exemplo, de serem conhecidos os doadores de campanha; observados os limites fixados para doação; fiscalizados os eventos destinados à arrecadação de recursos de campanha; ou examinada a indispensável consonância entre os veículos e materiais de propaganda e os documentos apresentados por ocasião da prestação de contas.

O que está em discussão é a tentativa de reduzir as contas à mera apresentação de extratos financeiros e talvez mais alguns documentos, ao argumento de que isso desburocratizará as ações, imprimindo-lhes transparência e facilitando a fiscalização, o que é, no mínimo, desrespeitoso.

Desrespeitoso por se traduzir em acinte à nossa inteligência e cidadania, na medida que, aí sim, veríamos obstado o permanente e indispensável acompanhamento das ações de campanha, que abarcam volumosa quantia de recursos de natureza pública, advindos dos nossos impostos, num país cujas políticas públicas são duvidosas e deixam muito a desejar.

Infelizmente, será dali que nascerão novas regras eleitorais. Caberá a Justiça Eleitoral, mais uma vez, tentar regulamentar a matéria de forma a melhor adequá-la aos princípios que norteiam a democracia, nada obstante lhe seja defeso ir além dos ditames legais.

Em se tratando de sufrágio universal, sendo incerto o futuro, ameaçada está a democracia. Porém, nem tudo está perdido. Porque somos o dono desse negócio e porque o futuro nos pertence. A nossa participação, portanto, deverá ser incisiva e implacável. Acorda, Brasil!!!



Dança de Ciranda

Lígia Limeira,

Acostumados às regalias de sempre, inclusive à escassa fiscalização e às benesses asseguradas pela legislação, os partidos políticos tendem a se multiplicar no país. Atualmente, o TSE conta com trinta registros de agremiações partidárias, mas se sabe que outras trinta estão em via de pleitear o registro junto àquela Justiça Especializada.

Como o TSE dificultou o troca-troca de legenda, a partir da edição da Resolução nº 22.610/2007, que veio a disciplinar o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária, os políticos divisaram a possibilidade de mudar de sigla mediante a criação de novos partidos, já que isso é permitido, desde que preenchidos os requisitos legais.

Para tanto, faz-se necessário reunir interessados na criação da nova legenda; elaborar e aprovar o estatuto do programa; coletar cerca de quinhentas mil assinaturas, distribuídas por, pelo menos, nove estados brasileiros; homologar as assinaturas colhidas na Justiça Eleitoral; e publicar os documentos no Diário Oficial.

Parece difícil? Que nada! Se assim fosse, não estaríamos diante de tantos órgãos partidários em gestação. É bem verdade que o pluripartidarismo nasce da democracia, mas esse crescimento desordenado e fragmentado gera sérias distorções no que se convencionou chamar de regime político do Estado de Direito Democrático, sendo capazes de confundir e iludir até mesmo a camada mais esclarecida da sociedade, já que quanto mais se diversificam os partidos, mais se personifica a política.

Na verdade, as greis partidárias deixaram para trás a dança de cadeiras, mais singela e imediatista, pela dança de ciranda, que, aparentemente mais dificultosa, envolve, embala e seduz.

Falando em ciranda, diz-se que ela provém do vocábulo espanhol “zaranda”, que se traduz num instrumento de peneirar farinha. Ah, se, a partir desse movimento rítmico, pudéssemos deixar passar pelas tramas da tela tudo que não serve à democracia!

E, falando em democracia, tem-se, paradoxalmente, que a ciranda é a mais simples das danças populares. Diferentemente dos conchavos políticos, qualquer um está habilitado a participar: jovens, adultos, idosos e crianças. Prova de que tudo tem dois lados. Depende da ótica e das atitudes de cada um.



Contagem Regressiva

Lígia Limeira,

Encerra-se na próxima terça-feira, 30, o prazo para que os partidos políticos prestem contas, relativas ao exercício passado, à Justiça Eleitoral. A obrigatoriedade emerge da Lei nº 9.096/95, a chamada Lei dos Partidos Políticos, regulamentada pela Resolução TSE nº 21.841/2004.

Os diretórios nacionais deverão protocolizar as contas junto ao TSE, enquanto que os órgãos estaduais deverão fazê-lo junto aos tribunais regionais eleitorais e os municipais, junto às zonas eleitorais respectivas. Os órgãos provisórios dos partidos políticos também se submetem à obrigação legal.

Naquela oportunidade, deverão as greis partidárias fazer prova, em suas prestações de contas, dos recursos do Fundo Partidário aplicados nas últimas eleições, bem assim dos recursos recebidos a título de sobras de campanha dos seus candidatos e comitês financeiros.

A prestação de contas deverá observar as normas e princípios do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, necessitando, portanto, ser gerada a partir de programa específico de contabilidade, uma vez exigidos os livros contábeis “Razão” e “Diário”, bem como diversos demonstrativos contábeis.

Por essa razão, os aludidos documentos deverão ser assinados pelo presidente e tesoureiro do respectivo partido e também por seu contabilista, que deverá juntar às contas documento probatório da sua habilitação profissional.

Cumpre realçar que o partido político se traduz em pessoa jurídica de direito privado, e, como tal, obriga-se a manter atualizada a sua contabilidade, pois que se submete à fiscalização de outros órgãos, a exemplo da Receita Federal do Brasil, do INSS e das secretarias de tributação.

Os partidos inadimplentes ante o dever legal de prestar contas terão suspenso, automaticamente, o repasse de quotas do Fundo Partidário. Referida sanção se mantém enquanto perdurar a omissão.

A decisão que versar sobre contas partidárias é passível de recurso, interposto no prazo de três dias, contado da sua publicação, sendo incabível eventual pedido de reconsideração.

Por fim, cabe aqui o seguinte alerta: as pessoas físicas que efetuaram doações em favor de candidatos, partidos ou comitês financeiros nas eleições 2012 deverão declarar os valores na DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, cujo prazo para entrega coincide com o fixado para os partidos prestarem contas.

Ressalte-se que a Justiça Eleitoral e a Receita Federal do Brasil vêm estreitando o interesse pelo cruzamento de informações. E foi isso mesmo que motivou o Leão a voltar os olhos para a verve generosa dos doadores de campanha.

O cerco está se fechando. Dia chegará em que teremos os passos de tal forma monitorados que será difícil manter a naturalidade. E ainda tem gente que acha tempo e disposição para acompanhar os Big Brothers da vida, sem se aperceber que somos nós, os participantes do show da vida, os maiores herdeiros da cultura da vigilância. E sem direito à premiação...



Educação superior em xeque?

Lígia Limeira,

No apagar das luzes do ano de 2012, foi editada a Lei nº 12.772, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de magistério federal. Dentre as suas disposições, destaca-se uma que denota mudança substancial nos concursos para ingresso na carreira de magistério superior, qual seja, a aparente vedação da exigência de que os candidatos possuam titulação em mestrado ou doutorado.

Tal vedação mostra-se de forma implícita, porquanto o diploma legal assevera que o ingresso na carreira de magistério superior dar-se-á por meio de concurso público, onde somente será exigido diploma de curso superior em nível de graduação.

Pronto. O bate-boca tomou conta do meio docente e dos conselhos universitários, que, irresignados, bateram à porta do Ministério da Educação, argumentando que o novel disciplinamento fere a autonomia das universidades federais e que resultará no comprometimento da qualidade da formação acadêmica.

Acuado, o Governo Federal ressaltou que pretende estudar o caso e que poderá mudar as regras, a fim de exigir diploma de “pós-graduação” dos candidatos quando da inscrição em concursos públicos para o ingresso na aludida carreira.

Considerando essa última hipótese, temos que as universidades federais verão resgatada a sua autonomia, menos no que diz respeito a elidir do concurso os candidatos que detiverem diploma de especialização.

O debate tomou ainda mais vulto por causa das várias interpretações dadas ao dispositivo. Nesse sentido, há quem defenda, inclusive, que a própria lei desdiz o que foi dito e que tudo permanece como antes. Pelo sim, pelo não, algumas universidades com concurso em andamento modificaram seus editais, dali retirando a exigência de titulação para o concurso que visa prover cargos de professor.

A sociedade também discute o assunto e se divide. Os que apoiam a mudança na regra defendem que a titulação não garante a qualidade do ensino superior e que nem sempre os melhores professores são os pós-graduados. Em última análise, defendem a democratização do acesso à carreira.

De toda sorte, nunca é demais lembrar que os que detiverem diploma de pós-graduação usufruirão de vantagens na prova de títulos e receberão remuneração compatível com a sua formação, que obedecerá à necessária gradação. Quanto ao ingresso nas universidades, parece óbvio que os mais graduados têm mais chances de obter aprovação.

Bom, o obscurantismo não beneficia ninguém. O MEC está com a palavra. Mas, prevalecendo a nova regra, deverão prevalecer também as velhas regras de toda guerra que se preze: que vençam os melhores!



Civitatis

Lígia Limeira,

A partir de hoje, tenho o privilégio de trazer e partilhar algumas reflexões com viés na cidadania. Neste espaço, poderemos dividir sonhos e realidades, expectativas e frustrações, tudo intentando dias melhores e mais consentâneos com as nossas aspirações enquanto sociedade.

Os textos serão postados semanalmente e tratarão de assuntos relevantes para a vida coletiva. A ideia é despertar e desenvolver a nossa consciência cidadã. Não esperem por linguagens jurídicas e rebuscadas. Nesse particular, pretendo ser mais democrática. E espero que a recíproca seja verdadeira.

A cidadania, nascida na Grécia antiga, era a poucos acessível. Considerava-se cidadão aquele que exercia funções públicas. Durante séculos, este conceito ficou adormecido, até que reacende, em meados do século XVIII, através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, corolário da Revolução Francesa, e do desenvolvimento do capitalismo.

De lá para cá, a cidadania vem fincando finas raízes sobre a nossa jovem democracia, embora tenha se perdido um pouco no caminho do mundo globalizado, onde mais valem as relações entre os homens e as coisas do que somente entre os homens. Vale dizer que, aparentemente, a parte prevalece sobre a totalidade e a cultura do ter, sobre a do ser.

Por outro lado, somos predestinados ao todo, como toda e qualquer unidade, e, aos poucos, vemos nascer uma nova consciência coletiva, pautada pela necessidade de conviver e confluir.

O conceito de cidadania vai muito além do que julga a nossa vã filosofia. Afinal, o seu pleno exercício se dá até em “briga de comadre”. Ser cidadão, enfim, é sentir-se responsável pelo todo, pelo equilíbrio das relações sociais, pelo bem-estar coletivo e isso - não há quem possa provar o contrário - está longe da realidade que vivenciamos, onde sobrepujam interesses individuais e mesquinhos, má educação (e também a ausência dela), corrupção generalizada e profundo desprezo por qualquer novidade que clame por luta e integração.

Dia desses, li que a falecida Margaret Thatcher (que Deus a tenha em bom lugar), de certa feita, asseverou que a sociedade não existia, mas, tão somente, homens, mulheres, suas famílias e interesses. No Brasil, o país do “jeitinho” e do “você sabe com quem está falando?”, esse modelo ainda impera.

O desafio que se lança é: será possível mudar esse quadro? Eu acredito que sim, porque ainda creio na espécie humana e valorizo a racionalidade que nos diferencia dos demais animais. Vislumbro, sim, a possibilidade de construirmos um mundo muito melhor, mais justo e mais bonito, habitado por pessoas de bem, generosas e emocionalmente saudáveis.

Por acaso alguém sabe de alguma semente que, bem assistida, feneceu? É mais ou menos como ensinou Kahlil Gibran, “a neve e as tempestades matam as flores, mas nada podem contra as sementes.” E então, vamos semear?

Ah, e por que Civitatis? Porque significa cidadania em latim e porque a língua portuguesa deriva do latim. Tudo a ver com as sementes...

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