Loteamento à Vista

Lígia Limeira,

A CCJ do Senado aprovou o texto do Projeto de Lei nº 25/2015, de autoria do senador José (PSDB/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do voto distrital para a eleição de vereadores nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Nesse caso, o Município seria dividido em tantas quotas ou partes quantas forem as cadeiras disponíveis na respectiva Câmara Municipal, o que implicaria um edil para cada um dos distritos, eleito não mais pelo sistema proporcional, mas por maioria simples. Significa dizer que sairiam vitoriosos os vereadores mais votados.

O partido ou coligação garantiria o registro de somente um candidato e suplente, por distrito. A divisão do Município seria operada pelo TRE da respectiva unidade federativa, a partir de regulamentação expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Como se sabe, atualmente os vereadores são eleitos de forma genérica, sem que se leve em conta as suas bases eleitorais, e a votação expressiva de um pode ajudar a eleger candidatos filiados ao mesmo partido ou integrante de coligação, mesmo quando estes alcançaram um número significativamente menor de votos do que outros concorrentes de outra sigla.

Aparentemente simples, a medida deixa preocupantes dúvidas no ar: 1ª) será que fatiar um Município em distritos reduz os problemas que enfrentamos no atual sistema? 2ª) o que garantiria a indicação dos candidatos pelos partidos? 3ª) como a sociedade poderia estudar as propostas desses atores eleitorais?

É bem verdade que o sistema proporcional é apurado em três etapas: quociente eleitoral, quociente partidário e método das sobras. Trata-se de um cálculo complexo e pouco transparente, que leva em consideração não os candidatos, mas os partidos ou coligações, independentemente da vontade dos eleitores em eleger A ou B.

Porém, a ideia de fragmentar o Município e, ali, os partidos lançarem os seus candidatos e respectivos suplentes, levando em consideração a cultura que impera no processo eleitoral brasileiro, muito provavelmente privilegiará os chamados currais eleitorais, vez que os que dispuserem de maior poderio econômico fatalmente serão indicados para concorrer ao pleito. Também não há garantia de que os candidatos tenham afinidade ou histórico associado ao distrito em que pretende atuar.

Quanto à disseminação das propostas de campanha, o Relator do PL apresentou emenda ao texto original, que vedava tempo destinado à propaganda eleitoral para os candidatos, por dificuldades técnicas, suprimindo tal assertiva e defendendo que as greis partidárias definirão quais distritos e candidatos terão prioridade nessa divulgação. Também aqui se evidencia a efetiva possibilidade de manipulação, mediante troca de favores e outras nefastas digressões contrárias à soberania popular.

 A emenda ao texto também foi aprovada, a despeito da submissão e posterior votação da Câmara e ao princípio da anterioridade, para poder vigorar nas próximas eleições, o que exige que a matéria seja apreciada até outubro deste ano.

Enquanto isso, a hermana Argentina implementará, em agosto próximo, primárias amplas, simultâneas e obrigatórias. Pelo sistema, os partidos ficam liberados para apresentar quantos pré-candidatos pretenderem, mas é o povo que sagra, por meio de votação, os aspirantes aos cargos em disputa, que poderão ou não ser eleitos a posteriori. Desse modo, intensifica-se a participação e a responsabilidade do eleitorado em relação ao futuro. Sem dúvida, é uma excelente e democrática iniciativa.

Na verdade, a reforma política que está em discussão no país é mais politiqueira do que se supõe e deixa de lado questões importantíssimas para o fomento da cidadania e a natural e consequente consolidação do processo democrático. Perde-se, com isso, uma grande oportunidade de, finalmente, ajustarmos as velas da nossa embarcação, que navega à deriva. Infelizmente, a cultura que aqui impera é a do descompromisso cívico, da superficialidade, da miopia e da distorção. Triste sina...


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