Pau que Nasce Torto Nunca se Endireita?

Lígia Limeira,

E o nosso Legislativo segue com seu jeito torto e tosco de legiferar. Que o diga o chamado Estatuto da Família (PL nº 6.583/2013), recém aprovado por uma Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, cujo Relator, em sede de Parecer, manteve o conceito básico de que "a família é formada por um homem e uma mulher, através do casamento ou da união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".

Diego Garcia, do PHS/PR, rejeitou, portanto, a emenda que propugnava pela ampliação do conceito de entidade familiar, para defini-la como “o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade”, de acordo com a jurisprudência corrente lavrada na instância máxima do Judiciário, o STF, desde 2011, quando aquele Tribunal admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todos os efeitos da união heterossexual, seguido pelo STJ, que autorizou o casamento homoafetivo, a partir de habilitação perante o Registro Civil.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: o que esperar de um Parlamento que sequer compatibiliza a legislação pátria e que teima em contrariar pontos que envolvem direitos civis e individuais, tão somente por nutrir antipatia, aversão ou intolerância por seus beneficiários? Além do mais, é do Poder Judiciário a sagrada missão constitucional de exercer o direito protetivo, a fim de garantir a prevalência dos direitos humanos fundamentais, à luz do arcabouço jurídico, especialmente da Carta Magna.

Há, portanto, uma grave distorção do papel do Legislativo ao decretar, ainda que de modo democrático, a perda de direitos das minorias, concedidos pela Corte Maior do país. E desde sempre foi assim. Tome-se, por exemplo, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), diploma legal que reconhece a vulnerabilidade das mulheres ante o processo discriminatório e de violência doméstica, concedendo-lhes caráter protetivo, mas que somente foi aprovada em virtude da intensa pressão ultimada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, vez que o caso ganhou significativa notoriedade, levando a referida Organização, inclusive, a condenar o Estado Brasileiro por negligência.

O casamento homoafetivo, por sinal, foi regulamentado pela Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça, norma que obriga a habilitação de casais do mesmo sexo por todos os Registros Civis.

A maior celeuma se deve ao fato de o legislador não ter feito constar tal direito no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) nem, tampouco, o novel entendimento estar insculpido na Constituição Federal. Porém, cumpre destacar que não há vedação explícita à definição desse novo tipo de família, assim como qualquer termo que venha a limitá-la no ordenamento jurídico, mote da profícua discussão, legal e doutrinária, que culminou com tal reconhecimento pela Corte Superior.

Desse modo, tem-se por evidente que o conceito aprovado na Câmara Federal se reveste de inconstitucionalidade, especialmente por já ter sido discutido e pronunciado pelo Poder Judiciário.

Convém realçar que tal entendimento se sobreleva às profundas e acirradas discussões que levam em conta os dogmas, as crenças, os preceitos religiosos e as recém criadas ideologias de gênero. Trata-se, pois, da necessidade de visão sistêmica e de integração da legislação pátria, garantidora do Estado Democrático de Direito.

Por fim, a questão a que se propõe o texto: pau que nasce torto nunca se endireita? Pode até dar certo, mas, dá trabalho. Cenas dos próximos capítulos: O Estatuto ainda será submetido ao Plenário da Câmara Federal, após o que, será encaminhado ao Senado. 


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