Moradores do Potengi são beneficiados com Justiça Itinerante

Nesta semana, o ônibus da Justiça Itinerante está atendendo os moradores do bairro Potengi, na Avenida João Medeiros Filho, próximo ao Natal Norte Shopping, na zona Norte da capital.

A unidade móvel funciona das 13 às 17 horas, de 8 a 11 deste mês, e atende as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, como pequenas cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, reclamações sobre tarifas referentes a serviços de telefonia e fornecimento de água e energia elétrica, despejo para uso próprio, dentre outras.

Só serão recebidas as causas em que o valor da demanda não ultrapasse o limite de quarenta vezes o salário mínimo. Para as demandas em que o valor for até 20 salários mínimos não é necessário o advogado, mas, de 21 a 40 salários, o advogado deve ser constituído.

Para propor a ação, é necessário ser maior de 18 anos; apresentar cópias de identidade, CPF e dos documentos que comprovem o fato alegado em sua reclamação; apresentar o endereço completo das pessoas ou empresas envolvidas na questão; ser o titular do Direito de ingressar com a ação; e o valor não ultrapassar os limites acima citados.

Mas, algumas causas a Justiça Itinerante não recebe, como as que envolvem a União, o Estado e o Município, de Direito da Família, de natureza trabalhista e da justiça da Infância e Juventude.