TCU aprova condições de acordo entre CGU e SBM

Empresa holandesa, que pagou propina por contratos com a Petrobras, se compromete a pagar R$ 1,2 bilhão.

Da redação, Estadão Conteúdo,

Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (12), os termos e condições do acordo de leniência firmado entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a holandesa SBM Offshore, uma das empresas atingidas pela Operação Lava Jato.

Pelo acordo, a SBM, que admitiu ter pago propina para obter contratos com a Petrobrás em relação à operação de plataformas de exploração de petróleo, se compromete a pagar R$ 1,2 bilhão em débito e multa.

Com a relatoria do ministro Vital do Rêgo, o processo, votado em sessão reservada, representa um marco em relação aos acordos de leniência no Brasil, por ser o primeiro acordo que o TCU chancela desde a criação da Lei Anticorrupção. Esta norma definiu parâmetros atuais para a realização desse tipo de acordo.

A ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, fez sustentação oral na sessão em defesa do acordo.

A SBM já havia sido a primeira empresa alvo da Lava Jato a firmar acordo de leniência com a CGU, mas houve uma suspensão após a câmara de revisão do Ministério Público Federal apontar problemas nas cláusulas do acordo.

Em novembro, a CGU e a AGU refizeram o acordo com a SBM, e então o tema foi levado para aprovação do TCU.

A CGU disse, em nota, que "em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o Ministério da Transparência (CGU) não se manifesta sobre nomes de empresas, possíveis termos, existência de acordos, bem como detalhes de negociações em andamento".

A AGU e o TCU ainda não se manifestaram oficialmente sobre o tema. A reportagem ainda não conseguiu contatar a SBM.

Tags: Petrobras TCU
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