TJ diz que não vai pagar licenças-prêmio não usufruídas por magistrados

Em nota, o Tribunal de Justiça informou que irá aguardar julgamento de recurso extraordinário pelo STF.

Da redação,

O Tribunal de Justiça emitiu nota na tarde desta segunda-feira (16) informando que não irá realizar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas pelos magistrados.  A medida prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma resolução assinada pelos 13 desembargados do  Rio Grande do Norte e publicada no Diário da Justiça na última quinta-feira (12) concede o direito aos magistrados de receber as licenças-prêmios de forma retroativa aos últimos 22 anos. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, poderia ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais.

A medida chamou atenção, especialmente diante da situação financeira do Executivo estadual, que sequer consegue colocar em dia a folha salarial dos servidores. O presidente da Associação dos Magistrados do RN (Amarn), Herval Sampaio, afirma que o pagamento é legal e depende da disponibilidade financeira do tribunal.

Confira a nota na íntegra do Tribunal de Justiça:

NOTA OFICIAL

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não vai realizar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas por magistrados do Poder Judiciário potiguar. A Portaria 506/2018 da Presidência do TJRN, publicada, nesta segunda-feira (16), determina o indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. A medida prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1059466 pelo Supremo Tribunal Federal.

A Resolução 11/2018-TJ, aprovada pelo Corte Estadual de Justiça em 11 de abril, disciplinou a concessão de licença-prêmio para membros da magistratura. O texto apenas normatiza requisitos diante dos quais magistrados podem requerer a transformação da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao tempo. A medida observa a legislação estadual vigente e uma situação que carecia de regulamentação. Esse usufruto quando ocorrer, atenderá à norma legal estabelecida.

A Resolução, portanto, detalha o disposto no § 15 do artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 606, de 11 de dezembro de 2017. E também leva em consideração o previsto no artigo 191 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Rio do Norte editou a Portaria 84/2018, de 26 de janeiro deste ano, que estabelece a contenção de gastos no Poder Judiciário potiguar. Neste momento, não está em pauta a possibilidade dessa conversão.

Esta norma suspende, até posterior determinação, os pagamentos de conversão de férias e/ou licença-prêmio em pecúnia de magistrados e servidores da Justiça potiguar.

A resolução aprovada pela Corte tratou de regulamentar uma situação legal, prevista na legislação estadual.

O usufruto da pecúnia não integra prioridades ou meta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tags: Justiça licença-prêmio TJRN
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