Chefe do Gabinete Civil afirma que nomeação dos defensores públicos não será afetada

Gustavo Carvalho explicou que decisão do STF proíbe a contração apenas de defensores públicos que não tenham sido selecionados por meio de concurso.

Thyago Macedo,
O chefe do Gabinete Civil do governo do Estado, Gustavo Carvalho, informou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em tornar inconstitucional a Lei nº 8.742/2005, que autorizou a contratação temporária de defensores públicos, não afetará a nomeação de 20 profissionais para exercerem a função.

“Essa decisão não vai afetar o governo do Estado porque a nomeação já tinha sido feita há cerca de 30 dias. Além disso, o STF impede que haja a contratação de pessoas sem concurso público e esse 20 que foram nomeados defensores públicos foram aprovados em concurso realizado no ano passado”, destacou Gustavo Carvalho.

A decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3700, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que alegava que embora as contratações previstas fossem temporárias, a lei impugnada não tinha este mesmo caráter, o que poderia ensejar a contratação sucessiva de defensores pelo processo seletivo simplificado, indefinidamente.

Gustavo Carvalho ressaltou que como a nomeação foi amparada pela realização do concurso, o governo do Rio Grande do Norte agiu dentro da legalidade. “Inclusive, no próximo ano, a previsão é que novos defensores sejam nomeados, ainda oriundos do concurso realizado no ano passado, que tem validade de dois anos”, disse.
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