Governo cria conta única e retira autonomia financeira dos órgãos do Estado

Sistema foi criado através de decreto e conta será administrada pela Secretaria Planejamento.

Da redação,
Everton Dantas/Divulgação
Criação deste novo sistema de controle financeiro foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado.
O Governo do Estado está criando o Sistema Financeiro da Conta Única, que na prática vem para retirar a autonomia financeira dos órgãos, autarquias, fundações e empresas estaduais. A criação deste novo sistema de controle financeiro foi publicado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado. Confira aqui o decreto.

Na publicação, assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário de planejamento, José Aldemir Freire, ficou estabelecido que a conta única será administrada pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan).

Ainda de acordo com o decreto, as subcontas terão a finalidade exclusiva de recebimento de recursos e serão abertas somente mediante autorização da Coordenadoria de Administração Financeira (CAF) da Seplan.

No decreto, ficou determinado que os saldos financeiros das subcontas sejam transferidos "diária e automaticamente" para a Conta Única do Governo, que terá acesso aos extratos de conta-correntes e aplicações financeiras das Unidades Gestoras. Além disso, também ficou estabelecido que as ordens bancárias emitidas pelas unidades gestoras serão debitadas exclusivamente da Conta Única do Governo, "respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento ou a disponibilidade financeira de cada uma das fontes de recursos vinculadas".

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