Cremern aponta falta de segurança jurídica para atuação de médicos no interior do RN

Profissionais dizem sofrer interferência política em muitos municípios do Estado.

Fátima Elena Albuquerque,
Fladson Soares/Nominuto.com
Segundo o presidente do Cremern, Marcos Lima de Freitas, a principal função do conselho é prezar pela boa prática da medicina.

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) tem apontado a falta de segurança jurídica dos contratos firmados com os médicos no interior do Estado. Para a entidade de classe, além da insegurança de que terão seus empregos mantidos e os salários pagos em dia, os profissionais ainda sofrem com a precariedade nas condições de trabalho, falta de material básico e equipamentos para os atendimentos, além da falta de independência para atuarem junto à população.

Segundo o presidente do Cremern, Marcos Lima de Freitas, que concedeu entrevista hoje (17) ao programa RN Acontece, faltam condições mínimas de trabalho e de infraestrutura em pequenas cidades do interior, além da ausência de segurança jurídica em alguns contratos. “Não existe um compromisso e muitas vezes esses contratos não são cumpridos, em razão de uma interferência política muito grande. Se o médico não estiver envolvido politicamente, se não tomar partido, ele pode ser colocado para fora sumariamente”, denunciou.

O presidente do Cremern ressaltou que não se pode generalizar, pois há muitas prefeituras que cumprem com os acordos e tratam muito bem o profissional, dando-lhe independência no exercício da profissão, e pagando os salários corretamente. “Recebemos muitos elogios em relação a algumas prefeituras do interior. Mas, isso não ocorre em todos os casos e daí a nossa preocupação”, disse.

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Para Marcos Lima, independentemente dos valores recebidos pelos médicos, uma das grandes preocupações do Conselho Regional de Medicina é a questão contratual, a certeza de que os profissionais irão receber seus salários pelos serviços prestados no município, uma vez que o não pagamento ou atrasos comprometem a boa prática da medicina.

Segundo o médico, existe um projeto, em tramitação há alguns anos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de carreira de estado para médicos. “No momento em que se tem uma carreira federal, em que o profissional vai iniciar o seu trabalho em uma cidade do interior, com segurança jurídica e com independência de trabalho, sem que haja o artefato da política envolvido, isso, com certeza, será uma forma de fixar mais o médico no município”, explicou.

Marcos Lima também defende a necessidade de um projeto de regionalização, com hospitais que tenham resolutividade, evitando, assim, a sobrecarga e a superlotação nos hospitais da capital do Estado.

Questionado sobre as clínicas populares, o presidente do Cremern destacou que elas não um “nicho de mercado”, uma alternativa para a população, em face do comprometimento da capacidade de resolutividade do SUS e da dificuldade de acesso à rede privada. “Essas clínicas têm que cumprir todos os critérios que se exige em outras clínicas. E isso é acompanhado pelo Cremern”, disse Marcos Lima.

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O médico comentou ainda sobre a ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o Estado, para que seja disponibilizado o pagamento dos salários de abril e o 13º salário em atrasos para todos os servidores ativos e inativos da saúde. O processo tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte 162, onde atualmente o Governo dispõe de R$ 100 milhões, e a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões.

“A principal função do conselho é prezar pela boa prática da medicina. A partir do momento em que há qualquer tipo de interferência que comprometa isso, temos que atuar. E foi isso o que constatamos em relação aos profissionais que estão na ativa e também em relação à qualidade de vida dos inativos. Amadurecemos muito a ideia dessa ação”, afirmou o médico.

De acordo com o presidente do Cremern, é de interesse da sociedade que os profissionais da saúde sejam remunerados de forma justa e regularmente. “Também não é justo que o inativo, que passou toda a sua vida prestando serviço ao Estado, esteja passando dificuldades”, ponderou Marcos Lima. A ação aguarda ainda manifestação do Estado.


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AMS

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