OAB forma comissão para discutir projeto de lei das RPVs com o governo

Segundo o presidente da Ordem, Aldo Medeiros, reunião para tratar do tema ainda não foi agendada.

Fátima Elena Albuquerque,
Fladson Soares/Nominuto
Na opinião de Aldo Medeiros, o atual governo pecou e foi descuidado ao não discutir o assunto previamente com a sociedade.

Na semana passada, o Governo do Estado enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa que reduzia o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980). A medida despertou revolta entre os advogados e fez com que a Ordem dos Advogados do Brasil emitisse uma nota, criticando a atitude do governo de "transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela".

Com a pressão da OAB, o governo estadual voltou atrás e decidiu pedir de volta o projeto, alegando que haverá um "maior debate" acerca do tema, antes de enviar novamente o projeto para aprovação na Assembleia.

Atualmente, a legislação estadual prevê pagamentos de RPVs de valores de até 20 salários mínimos em ações contra a Fazenda Pública, mas com exceções que fazem o limite chegar a 60 salários mínimos, como pessoas com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, além de outros casos. Entretanto, há uma liminar suspendo esses pagamentos de 60 salários mínimos.

RN-H23

“Como o governo não vem pagando há algum tempo os precatórios, ao se adotar a medida de reduzir o limite de pagamento das RPVs, ele estaria transferindo o ônus desse atraso para os pequenos credores do Estado, que são, em sua grande maioria, servidores públicos”, disse o presidente da OAB.

Na opinião de Aldo Medeiros, o atual governo pecou e foi descuidado ao não discutir o assunto previamente com a sociedade. “Encaminhar um projeto desse, pedido urgência na Assembleia Legislativa, pareceu-nos extremamente impróprio. E isso foi reconhecido pelo governo, que voltou atrás e retirou o projeto para um maior debate”, destacou.

Aldo Medeiros afirmou que ainda não foi agendada uma reunião entre representantes da OAB e do governo estadual, mas a entidade de classe já designou uma comissão de advogados para aprofundar o estudo sobre o tema e tentar convencer a governadora Fátima Bezerra que reduzir o limite de pagamento das RPVs é penalizar quem menos deveria ser penalizado, que são os servidores e os pequenos credores do Estado que têm valores a receber.

O presidente da OAB frisou que a comissão designada também ouvirá as razões que serão apresentadas pelo atual governo. “Esperamos que sejam encontradas alternativas para  que não seja necessária a reedição dessa medida. Na prática, atualmente, estão sendo pagas RPVs com limite de 20 salários mínimos, apesar de a lei federal autorizar o pagamento com limite de 60 salários mínimos.


Confira a entrevista:


AMS

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