PolíciaEnviada em 22/05/2008 às 11h06min
Agora é oficial: MP recomenda que presídio provisório não receba mais presos de delegacias
Promotor Eudo Rodrigues estabeleceu prazo de 30 dias para que a Sejuc elabore um projeto indicando as providências a serem tomadas para acabar com a superlotação na unidade.
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Recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite.
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No documento, o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Comarca de Natal, Eudo Rodrigues Leite, destacou que: “a Lei de Execuções Penais estabelece que as celas das cadeias públicas, as quais são destinadas aos presos provisórios, devem ter condições mínimas de salubridade do ambiente pela concorrência de fatores de aeração, isolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”.
De acordo com o MP, a atual situação do presídio provisório da zona Norte, a qual 400 homens estão alojados em um espaço com capacidade para 216, “viola a Lei de Execuções Penais”. Por esse motivo, o promotor Eudo Rodrigues emitiu a recomendação e, além disso, determinou que a lotação máxima da cadeia pública seja restabelecida.
Ele estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Sejuc elabore um projeto indicando as providências a serem tomadas para acabar com a superlotação na unidade. A determinação deve complicar ainda mais a situação da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, que além de te que dar conta de acomodar os presos de delegacias, conforme decisão judicial, agora terá que diminuir a lotação da cadeia pública.
Ainda na recomendação, o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Comarca de Natal informa que uma inspeção será realizada no presídio provisório Professor Raimundo Nonato Fernandes, na manhã desta sexta-feira (23), a partir das 9h.
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