Empresários do comércio apoiam medidas de parcelamento de dívidas em tramitação no Congresso

Airton Bulhões,

unnamed (4)As Federações do Comércio de todo país estão apoiando as medidas provisórias do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e a instituição do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) que criam novas modalidades de parcelamento que variam de 175 a 239 parcelas mensais para quitar dívidas com o Fisco, e dão até 90% de desconto para pagamentos à vista. É o chamado do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e a instituição do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD).

  Os novos programas de parcelamentos contêm reduções que variam de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora e de ofício, bem como os encargos legais. Já para os pagamentos à vista, o programa concede uma redução de 90% nos juros e nas multas de mora.

  No caso do segundo programa, o desconto será apenas para os juros de mora. As MPs também criam novas modalidades de parcelamentos de até 239 mensalidades para os débitos tratados pela MP 780, e 175 parcelas para os débitos tratados pela MP 783.

  Será permitida a renegociação de débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), exceto dívidas com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

  O PRD permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017 e cuja adesão se dê em até 120 dias após a publicação da regulamentação.

Já a MP 783, que institui o Pert, permite a inclusão dos débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a publicação da medida provisória.

  Durante a tramitação das MPs na Comissão Mista do Senado, a Federação e o CAT (Conselho de Assuntos Tributários)  esperam que sejam aprovadas todas as alterações que ampliam os benefícios a contribuintes que queiram aderir aos programas, tendo em vista que, desde 2015, os empresários do setor de comércio e serviços vêm amargando um longo período de estagnação e recessão, que prejudicou especialmente aqueles que não tiveram condições de honrar os seus compromissos tributários.
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