PolíciaEnviada em 20/08/2008 às 09h45min
MP exige identificação por foto e digitais de presos em delegacias
Promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra instaurou inquérito civil para apurar o não-cumprimento da lei n° 10.054, que disciplina a identificação criminal.
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar o não-cumprimento da lei número 10.054, de 7 de dezembro de 2000, por parte da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A lei determina que os presos suspeitos de crimes mais graves – como homicídios e assaltos à mão armada – devem ser identificados por fotografias e ter as digitais coletadas no momento do registro da orocorrência.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra foi quem assinou a portaria que instaura o inquérito civil. O documento foi publicado na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE).
“Atualmente, o preso só é identificado pelo documento que apresenta. Mas, muitas vezes, esse documento é falso. Em caso de uma fuga, a polícia só terá registro do documento falso. Ou seja, na verdade, aquele preso não foi identificado”, explicou o promotor.
Wendell Beetoven, no documento, diz que o inquérito civil tem por objetivo “apurar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública resultante do não-cumprimento da lei pelas autoridades policiais civis do Rio Grande do Norte”.
No texto, o promotor lembrou que o assunto, “aliás, já foi objeto de ofício encaminhado por esta Promotoria de Justiça há mais de dois anos à Delegacia Geral de Polícia Civil (Ofício nº 245/2006, de 19/06/2006), ao qual não foi dada qualquer atenção pela chefia daquele órgão de polícia judiciária, de sorte que se revela adequado e oportuno apurar essa falha na atividade policial, que gera dano regional ao direito difuso à segurança pública”.
Wendell Beetoven disse ainda que essa identificação criminal “é independente da ‘prontuarização’ feita pelo Itep e deveria ser realizada em todas as delegacias de polícia, no momento da autuação em flagrante, lavratura do termo circunstanciado de ocorrência ou indiciamento em inquérito policial, a fim de que os materiais respectivos sejam juntados nos autos respectivos”.
O promotor concluiu o texto da portaria escrevendo que, caso a lei continue sendo descumprida, poder ingressar com uma ação civil púbica contra o Estado.
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