PolíciaEnviada em 19/05/2008 às 06h35min
PGE entra com recurso para que presos permaneçam nas delegacias
O Estado já vem tomando as providências visando à construção de cadeias públicas para a acomodação dos presos provisórios, alega a Procuradoria.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar com recurso no Tribunal de Justiça do RN para que a instituição decida sobre a questão da transferência dos presos de delegacias para presídios.
Entre os argumentos utilizados pela PGE está o conflito entre o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, que proibiu a presença de presos nas delegacias e o juiz de Nísia Floresta, que não aceita a transferência para o presídio de Alcaçuz.
O Estado já vem tomando as providências visando à construção de cadeias públicas para a acomodação dos presos provisórios, através de convênios com o Ministério da Justiça. Mas enquanto as medidas não se concretizam, não há alternativa, a não ser mantê-los nas delegacias, uma vez que os presídios não têm estrutura, nem agentes penitenciários suficientes para atender ao crescimento imediato da demanda.
A PGE argumenta ainda que a transferência de presos das delegacias para os presídios fere indiretamente o artigo 85 da Lei de Execuções Penais, que determina que o estabelecimento penal deve ter lotação compatível com sua estrutura.
Além disso, o Código de Normas do próprio Tribunal de Justiça permite presos em delegacias. Dos 27 estados brasileiros, apenas três não vivem essa situação, ou seja, o problema do Rio Grande do Norte tem abrangência nacional.
O Governo do Estado reconhece a gravidade do problema, mas diante do conflito, a solução que vislumbra no momento, é manter a situação como está, ou seja, com os presos nas delegacias. Do contrário, os prejuízos para a sociedade serão maiores, como o risco de rebeliões nos presídios devido a superlotações e greves de agentes penitenciários.
* Assessoria de imprensa da PGE.
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