PolíticaEnviada em 09/10/2008 às 15h53min
MP recorre ao STJ e STF para que Justiça receba denúncia contra Cristiane Abreu
Esposa do empresário Ricardo Abreu havia sido excluída da investigação da Operação Impacto pelo TJ/RN.
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte quer que Cristiane Abreu, esposa do empresário Ricardo Abreu, continue respondendo na Justiça por possível participação no esquema investigado pela Operação Impacto.
Nesta quinta-feira (9), o MP interpôs Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF requerendo, nas instâncias superiores, que a Justiça reforme acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado e assegure o prosseguimento da Ação Penal em relação aos crimes narrados e atribuídos a Cristiane Abreu, através da Operação Impacto.
A 16º Procuradora de Justiça, Arly de Brito Maia, no processo do Habeas Corpus impetrado em favor de Cristiane Abreu, requer que o Tribunal de Justiça faça a juntada do Recurso Especial e a subida dos autos ao STJ por entender que não há justificativa do TJ para insistir com o não recebimento da denúncia. Para o representante do MP, o TJ em análise de Habeas Curpus tem limites e não pode inviabilizar o direito de ação quando a acusação é justa e respaldada.
“Descabe repudiar a denúncia quando há provas de que o fato efetivamente ocorreu e há elementos probatórios, inclusive documentais, para que a recorrida seja apontada como possível autora do fato criminoso”, traz a petição de Recurso Especial.
Segundo o Procurador de Justiça, o acórdão do TJ, mesmo diante da exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação da acusada e classificação do crime, além do vasto acervo probatório reunido em mais de uma dezena de volumes da ação penal, contrariou e negou validade do artigo 41 do Código de Processo Penal, repudiando a denúncia, sob as alegações de ter ela pecado pela descrição deficiente do tipo e pela ausência de suporte probatório mínimo em relação à recorrida.
No Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o 16° Procurador de Justiça defende que o acórdão do TJ contrariou o sentido e o espírito de dispositivos constitucionais, repudiando denúncia formulada adequadamente pelo Ministério Público, suprimindo o contraditório.
“Toda essa discussão sobre as bases de uma justiça criminal que garanta os direitos dos cidadãos, mas também permita que o Estado exerça uma tarefa que é própria dele de produzir uma justiça adequada, alcançando a verdade real em cada processo criminal, interessa ao conjunto da sociedade, é compatível com as grandes questões sobre as quais deve se debruçar uma Corte Constitucional e, portanto, ultrapassa os interesses subjetivos da causa, ensejando a admissibilidade do recurso extraordinário”, traz o recurso ao STF.
Cristiane Abreu, assim como o seu marido, foram denunciados pelo Ministério Público por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Eles são suspeitos de terem sido alguns dos empresários financiadores do suposto esquema de compra de votos para a aprovação de emendas ao Plano Diretor de Natal.
Com informações da Assessoria de Imprensa do MP.
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