Em discurso proferido na sessão desta quarta-feira (27), o deputado estadual criticou a tomada de decisões pelo órgão sem consultar a Assembléia Legislativa.
Por Delma Lopes
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Nélter Queiroz quer discutir atribuições do TCE.
O Tribunal de Contas do Estado tem aplicado multas “salgadas” aos gestores municipais. O fato gerou um questionamento do deputado estadual Nélter Queiroz durante a sessão ordinária de hoje (27), na Assembléia Legislativa. O órgão, vinculado à Casa, estaria “tomando decisões sem consulta aos deputados”.
Nélter defende que o Tribunal não pode exercer atividades legislativas, “tais como atribuir multas e fixar os valores das mesmas”, através de uma Resolução Interna.
“O TCE não pode ser um Quarto Poder”, declarou o parlamentar. Segundo ele, o Tribunal de Contas é um órgão administrativo e sua função é auxiliar o Executivo, “não legislar”.
Na opinião do deputado, as multas aplicadas pelo órgão por atrasos nas prestações de contas possuem valores “impossíveis de serem liquidados por aqueles que venham a ser penalizados”.
Nelter propôs a realização de uma audiência pública para discutir o assunto. Para o evento, seriam convidados representantes do Tribunal de Contas, do Governo do Estado, associações dos Municípios, Assembléia Legislativa e Federação das Câmaras Municipais.
17h19min 
